JUSTIFICATIVA:

SAJ-DCDAO-PL-EX-28/2020 

Processo nº 16.407/2005

Excelentíssimo Senhor Presidente: 

Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei, que institui a criação do Conselho Municipal do Jovem – COMJOV.

O Conselho Municipal do Jovem contribuirá para a definição dos planos de ação da cidade, através de reuniões periódicas e discussões. O conselho atuará de maneira diferente, de acordo com a realidade local e com a sua especificação. Dentre as suas atribuições inclui-se a defesa dos direitos dos jovens.

O Conselho Municipal do Jovem funcionará como organização capaz de estreitar a relação entre o Governo e Sociedade Civil a partir da participação do jovem em conjunto com a Administração Pública nas decisões regentes na Sociedade. Um exercício de democracia na busca de soluções para os problemas sociais, com benefício da população como um todo. 

Diante do exposto, estando dessa forma justificada a presente proposição, aguardo sua transformação em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.